Receita Federal reduz créditos de PIS e COFINS de comerciantes
A recente Instrução Normativa n. 2.121/2022 trouxe uma alteração sutil que pode causar dor de cabeça para os contribuintes que não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas e pagam PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Isso porque determinou que o valor do IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera crédito para […]
STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens. […]
Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa. O placar ficou em 5×3 para dar provimento ao recurso da pessoa jurídica, extinta por incorporação. A trava de […]
Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o […]
Portaria da Receita Federal fixa nova exigência para auditor lançar Representação Fiscal para Fins Penais
Desde 2018, a Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 1.750/2018 que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social de caráter tributário, dentre outros dispositivos. Em seu art. 6º, especificamente, determina que a representação para fins penais, decorrente de procedimento fiscal, seja […]
Tributação Zero: setor de eventos precisa recorrer ao judiciário para usufruir dos benefícios da “Lei Perse”
Um dos setores mais impactados com a pandemia da Covid-19, sem dúvidas, foi o setor de turismo, que deixou de faturar valores astronômicos com as barreiras impostas globalmente para reduzir a circulação de pessoas e mitigar a disseminação do vírus. Para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi promulgada […]
Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda comprovada em seu faturamento. Prevê desconto dos juros, multa e encargos, parcelas iniciais menores e prazo ampliado. Comentário por Cláudia de Souza Confira a notícia completa clicando aqui.
Lei altera as regras da transação tributária, permite uso de prejuízo fiscal e aumenta os descontos
Nesta quarta-feira (22/06), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera a legislação que rege o instituto das transações de créditos tributários e não tributários (Lei nº 13.988/2020), incluindo novas possibilidades de negociação de dívidas com a Fazenda Nacional, suas autarquias e fundações públicas. […]
Contribuinte poderá propor transação ao Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária. A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida […]
RS Elimina Substituição Tributária para Oito Grupos de Mercadorias
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos. Atendendo à demanda dos setores econômicos e baseando-se em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto nº 56.541, publicado no […]
Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional
Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente – em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – na mesa de negociação dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente […]
STJ decide que sócio deve responder por débitos fiscais de empresa encerrada irregularmente
Os Recursos Especiais nº 643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (25/05/2022), objetivavam delimitar quem responde pelos débitos tributários de empresa fechada irregularmente, debatendo se a situação caracteriza ato ilícito – infração disposta no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse contexto, cabe esclarecer que o […]