É possível a realização de Inventário Extrajudicial quando há herdeiros menores de 18 anos?
Com a publicação da Lei da desjudicialização no ano de 2007 (Lei nº 11.441/07), houve a possibilidade de realizar-se inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via administrativa perante os cartórios de notas e protestos. De todo modo, havendo menores ou incapazes, o inventário obrigatoriamente deveria ser realizado de forma judicial, com a participação do Ministério […]
Posso mudar o regime de bens após o casamento?
Diante da dinamicidade das relações empresariais, as quais podem impactar diretamente a situação financeira e patrimonial das Partes, é muito comum que casais alterem a forma de administrar o seu patrimônio, a fim de adequá-la à realidade vivenciada, bem como a fim de trazer maior harmonia ao ciclo familiar e evitar dissabores nas relações afetivas. […]
Aspectos da arbitragem no âmbito dos contratos empresariais
Em meio à demanda por soluções rápidas aos conflitos empresariais, a arbitragem tem se destacado no Brasil como resposta eficaz aos longos processos judiciais. Ao optar por esse método, as partes buscam uma resolução menos burocrática e mais ágil, mas é essencial entender seus detalhes para sua efetiva aplicação. Na arbitragem, a qual pode ser […]
Planejamento Patrimonial Sucessório e os Impactos da Reforma Tributária
Nos últimos artigos abordamos o tema “Planejamento Patrimonial Sucessório” e apresentamos alguns institutos jurídicos utilizados para fins de planejamento patrimonial, demonstrando os benefícios e a importância da sua realização de forma antecipada e organizada. Como é de conhecimento notório, recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, comumente […]
Medida Provisória que previa a tributação de rendimentos no exterior perde a sua validade.
A medida provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023, a qual tinha como objetivo alterar as regras para tributação de aplicações financeiras no exterior, realizadas através de empresas e fundos comumente conhecidos como offshores, além da tributação de bens e direitos objeto de Trusts, perdeu a sua validade no dia 27 de agosto […]
Doação inoficiosa deve ser apurada no momento da liberalidade, diz STJ
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a doação inoficiosa deve ser averiguada no ato da liberalidade, ou seja, na data da formalização da doação e não na abertura do inventário. Foi o que decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.026.288. “O excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do […]
A validade jurídica da assinatura eletrônica nos contratos entre particulares
Não é novidade que estamos passando por um processo de modernização tecnológica, a qual vem a agregar agilidade, segurança e maior eficácia às relações contratuais estabelecidas à distância entre as partes Um dos pontos que vem trazendo bastante questionamento, é acerca da validade jurídica das assinaturas eletrônicas constantes nos contratos particulares. De primeiro plano, importante […]