Importação – Multa incidente sobre os recolhimentos de tributos com atraso
O recolhimento dos tributos incidentes na operação de importação deve ser realizado no momento do registro da Declaração de Importação (DI), mediante débito automático em conta bancária informada pelo importador. A legislação prevê que, caso o débito não seja pago no prazo, o valor devido deve sofrer acréscimo de juros e multa de mora, ou […]
Armazenagem e Demurrage – Situações em que é possível buscar o ressarcimento
Sabe-se que a cobrança de armazenagem e de sobreestadia de contêineres (demurrage), é um dos temas que mais geram desconforto aos importadores e aos operadores da cadeia logística. Estes gastos inesperados podem alcançar cifras altíssimas, não raras vezes até maior que o valor da mercadoria importada. Quanto à demurrage, ocasionalmente a cobrança é contestada administrativamente […]
Desligamento do sistema Siscomex LI/DI e migração das operações de importação para o portal único de comércio exterior
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal anunciaram uma importante mudança no cenário das operações de importação no Brasil. A partir de outubro deste ano, as importações realizadas através do sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas pela Declaração Única de Importação (Duimp), disponível […]
Demora na Fiscalização pelo MAPA pode ser questionada no Poder Judiciário
A recente mobilização dos Auditores do MAPA vem impactando significativamente as operações de comércio exterior, ocasionando demora na fiscalização pelo órgão e, consequentemente, altos prejuízos financeiros para as empresas, incluindo despesas com armazenagem e demurrage. Entretanto, o atraso nos procedimentos aduaneiros de importação e exportação por parte do MAPA, mesmo durante períodos de mobilização dos […]
Pedido de revisão de estimativa – Radar
Para que qualquer pessoa jurídica esteja apta a atuar no comércio exterior, seja na aquisição ou na venda de bens, é necessário obter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, comumente denominada de “habilitação no RADAR”. Essa habilitação poderá ser concedida em uma das seguintes modalidades: No entanto, considerando que ao […]