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Ligamos pra você

Receita Federal Manifesta seu Entendimento sobre a Atualização de Créditos Tributários

  • 22/07/2022
  • Artigos, Direito Tributário

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 14 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento sobre a forma de atualização de créditos tributários, especialmente aqueles habilitados para fins de compensação no âmbito administrativo.

A habilitação do crédito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior é procedimento prévio à posterior compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sendo passível da devida atualização com base na Taxa SELIC acumulada.

É bastante comum, no entanto, que os créditos habilitados não necessariamente sejam integralmente utilizados pelo contribuinte já na primeira compensação, protraindo-se ao longo de um certo tempo até a sua extinção, situação que, até então, permitia ao contribuinte proceder a atualização do saldo credor remanescente para o exercício seguinte.

O pronunciamento da Receita Federal do Brasil, no entanto, modifica a forma de correção do saldo remanescente, obstando a incidência dos juros sobre o saldo remanescente ainda não utilizado, devendo a correção ser aplicada sempre sobre o montante do principal, o que, na prática, implicará em uma redução significativa do crédito tributário dos contribuintes.

Exemplificando: um contribuinte que habilitou um crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no importe de R$ 3.000.000,00, dos quais R$ 2.000.000,00 a título de principal e R$ 1.000.000,00 de juros, estará obrigado, a cada compensação, a refazer a atualização do crédito considerando apenas o saldo remanescente do principal (R$ 2.000.000,00), descontando os juros calculados.

O tema é recente e ainda suscita controvérsias na comunidade jurídica, com grandes chances e argumentos para questionamentos na esfera judicial.

A equipe GILLI BASILE ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros para esclarecimentos e orientações sobre o tema.

Por Ademir Gilli Junior

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