Nesta última segunda-feira (31.10.2022), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 9.444, prorrogou a adesão às negociações com condições diferenciadas (desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento).
Assim, agora os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2022 para aderir as transações relativas:
- Contencioso tributário de pequeno valor – Edital nº 16/2020;
- Débitos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (COVID), modalidade Extraordinária – Portaria nº 9.924/2020;
- Débitos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (COVID), modalidade Excepcional – Portaria nº 14.402/2020;
- Débitos de empresas do Simples Nacional, na modalidade Excepcional – Portaria nº 18.731, de 6 de agosto de 2020;
- Programa de Regularização de débitos de empresas do Simples Nacional Portaria – PGFN / ME n° 214, de 10 de janeiro de 2022;
- Dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR – Portaria nº 21.561/2020;
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – Portaria PGFN nº 7917, de 2 de julho de 2021;
Lembrando que os débitos que podem ser negociados são aqueles inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022.
Outra novidade é que nas Transações Excepcionais:
- Prazo para prestação de informações e adesão à proposta da PGFN pelo Portal Regularize: até 30/12/2022
- Renegociação de débitos transacionados: desistência do acordo anterior até 30/11/2022
Os contribuintes que possuam acordos de transação na PGFN, desde que desistam do acordo anterior até 30 de novembro de 2022 e solicitem a repactuação da modalidade até 30 de dezembro de 2022.
Contudo, cabe ressaltar que ao desistir de uma negociação anterior, além de perder eventuais benefícios, não é possível voltar atrás, razão pela quela a análise das condições novas para adesão deve ser feita com cautela e cuidado, a fim de comparar os benefícios possíveis para a empresa que queira se regularizar.
Fonte: Diário Oficial da União
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