O cenário jurídico brasileiro enfrenta mudanças relevantes com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora sua regulamentação ainda não tenha sido concretizada, já está assegurada a implementação do “Imposto sobre Valor Agregado” (IVA), utilizado em outros países, que incide sobre cada operação com bens e serviços na cadeia econômica.
Ou seja, segundo o Governo Federal, nesse novo modelo, os adquirentes pagam o preço dos produtos ou serviços, que já inclui o imposto, ao vendedor que por sua vez coleta esse imposto, desconta o que já pagou em suas compras (crédito do imposto) e envia o restante ao governo. Assim, as empresas não pagam imposto sobre suas vendas, e o custo do imposto só é sentido pelo consumidor final.
Em decorrência da instituição do AVA, o PIS e a COFINS serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o ICMS e o ISS serão supridos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos começaram a vigorar em 2026, com um período de transição que durará até 2033.
Já o IPI terá parte da sua arrecadação substituída pelo Imposto Seletivo (IS), que entrará em vigor em 2027, contando com um período de adaptação até 2033. Todavia, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados será mantida sobre os produtos a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Essa mudança impactará direta e significativamente todas as empresas do país, independentemente do seu ramo de atuação.
Por consequência disso, haverá necessidade de estudos expressivos que resultem em adaptações adequadas para cada empresa, evitando, assim, a ocorrência de prejuízos financeiros ao máximo. Essa estruturação pode ser alcançada por meio do planejamento tributário.
O planejamento tributário, ao alinhar objetivos financeiros com as exigências legais, se consolida como uma ferramenta indispensável para enfrentar essa transição, garantindo que as empresas se adaptem ao novo sistema de forma efetiva, sempre em busca de redução de gastos.
Destacamos que o planejamento tributário é individualizado, pois cada empresa possui suas particularidades, necessidades específicas e objetivos distintos, que devem ser considerados para garantir a eficácia das estratégias adotadas.
Posto isso, há dúvidas de que a reforma tributária brasileira vai transformar o cenário jurídico e econômico do país, e as empresas que adotarem um planejamento tributário adequado estarão mais preparadas para enfrentar o novo contexto e aproveitar as oportunidades que surgirem.
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Planejamento Patrimonial Sucessório e os Impactos da Reforma Tributária
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Por Raquel Mattos Oliveira