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Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.

  • 20/03/2023
  • Artigos, Direito Tributário
Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.

A Receita Federal do Brasil, através da COSIT n. 7.006/2023, manifestou entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem calcular os tributos incidentes sobre as vendas de produtos importados de acordo com o Anexo II da LC n. 123/06 (atividade industrial). O Anexo II apresenta alíquotas maiores que aquelas estabelecidas no Anexo I, correspondente a receita de venda de mercadoria nacional ou adquirida em território nacional. As importadoras optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas para não apurar os tributos de forma errada.

O escritório Gilli Basile Advogados fica à disposição para outras informações.

Por Richard José de Souza

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