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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Tributário

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

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Prorrogado o prazo para adesão às transações de parcelamentos – Portaria PGFN/ME n° 1.701, de 23 de fevereiro de 2022

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Governo edita decreto reduzindo a alíquota do IPI sobre inúmeros produtos da Indústria Nacional

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STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

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Direito Tributário

Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

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