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Direito Tributário

Dispositivo que autoriza a compensação fiscal de ICMS com debêntures de empresa pública estadual tem sua constitucionalidade discutida em julgamento no STF

Direito Tributário

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

Direito Tributário

Suspenso julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Direito Tributário

STF suspende os efeitos de decretos no tocante à redução do IPI de produtos produzidos pelas indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico

Direito Tributário

PGFN e RFB permitem transação tributária para débitos decorrentes da amortização fiscal de ágio

Direito Tributário

STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes

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