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Direito Tributário

PGFN emite parecer sobre o cumprimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS fixada pelo STF

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Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

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Nova Proposta de Transação – Créditos Tributários de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre PLR

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Recupere valores gastos com a taxa Siscomex

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Decisão judicial autoriza não incidência de PIS e COFINS sobre os descontos obtidos em acordos firmados com Instituições Financeiras

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Cível

Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS – Contribuintes que ainda não ingressaram com ação judicial

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