Auditores Fiscais iniciam Semanas de Canal Vermelho
De 4 a 17 de dezembro os Auditores Fiscais da Receita Federal vão acirrar a pressão pela aprovação do texto original do PL 5864/16 que trata sobre a reestruturação do órgão. A categoria vai realizar duas Semanas de Canal Vermelho, que têm como objetivo verificar todasas mercadorias que chegarem nas aduanas, tornando o processo de liberação muito […]
Convalidação de incentivos fiscais dá segurança a contratos firmados no ES
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta (12), o projeto de lei que convalida os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e cria regra para a extinção de todos os convênios. O texto aprovado teve a relatoria do senador Ricardo Ferraço e segue para sanção […]
Solução de Consulta – Creditamento – Serviço de Frete Interno
Solução de Consulta nº 121 – Cosit: PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa, não é […]
Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback
Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31º dia do inadimplemento […]