Ex-tarifários de autopeças: atenção aos prazos de prorrogação (Resolução GECEX nº 951/2026)
Os Ex-tarifários de autopeças deixaram de ter prazo indeterminado e só podem ser prorrogados enquanto estiverem vigentes. O importador que perder a janela de renovação volta a recolher o Imposto de Importação integral até obter nova inclusão do item na lista.
A Resolução GECEX nº 935/2026 fixou, pela primeira vez, datas de vencimento para os Ex-tarifários do Regime de Autopeças Não Produzidas, escalonadas entre 31/12/2026 e 30/09/2027. Os Ex concedidos mais recentemente têm vencimentos próprios, que devem ser conferidos individualmente na lista oficial do MDIC.
O que mudou com a Resolução GECEX nº 951/2026
A Resolução GECEX nº 951/2026, em vigor desde 03/09/2026, incluiu os arts. 11-A a 11-C na Resolução GECEX nº 368/2022 e criou um procedimento próprio de prorrogação, com as seguintes regras:
- só pode ser prorrogado o Ex-tarifário vigente na data do pedido;
- a prorrogação é concedida por, no máximo, dois anos;
- o pedido deve vir acompanhado de documento para consulta pública, com desenho técnico, descrição do bem e diferenças tecnológicas em relação aos similares nacionais;
- não se admite, no pedido de prorrogação, alterar a descrição ou a NCM do Ex;
- o pedido passa por consulta pública de 15 dias corridos e pode ser indeferido;
- o pedido deve observar o cronograma anual da SDIC/MDIC.
Quando apresentar o pedido
A Portaria SDIC/MDIC nº 262/2026 fixou as janelas de acordo com o mês de vencimento do Ex:
- vencimento entre maio e outubro: pedido de 16 a 31 de janeiro do mesmo ano;
- vencimento entre novembro e abril do ano seguinte: pedido de 16 a 31 de julho;
- vencimento até 31/03/2027: janela excepcional, já encerrada em 23/09/2026.
O prazo que importa, portanto, não é o vencimento do Ex, mas o último dia da janela correspondente. Um Ex que vence em 30/09/2027, por exemplo, deve ter a prorrogação pedida até 31/01/2027. Antes do protocolo, o pedido deve passar pela entidade representativa do setor, que atribui o código SDIC.
Recomendações
- Mapear os Ex-tarifários utilizados e conferir a vigência de cada um na lista oficial do MDIC.
- Identificar a janela aplicável e agendar a data limite do pedido.
- Preparar com antecedência a documentação técnica e acionar a entidade representativa.
- Acompanhar a consulta pública e eventuais contestações de fabricantes nacionais.
- Para os Ex cujo prazo de prorrogação já se encerrou, avaliar novo pleito de inclusão e o impacto do Imposto de Importação integral.
A equipe de Direito Aduaneiro da Gilli Basile Advogado está à disposição para auxiliar no controle desses prazos e na elaboração dos pedidos de prorrogação. Solicite o contato de um especialista.