O Governo de Santa Catarina publicou na edição de hoje, 29/03/2018, do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.555 de 28 de março de 2018 com a relação de atos normativos vigentes em 08/08/2017, atendendo ao disposto no inciso I, da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.
Publicação de Atos Normativos SC – Convênio ICMS 190
O escritório GILLI, BASILE ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.
Por Ademir Gilli Júnior