Covid 19 – Impactos Legais
- Impacto Tributário Fiscal
- Impacto nas Relações de Comércio Exterior
- Impacto nas Relações de Trabalho
- Impacto nas Relações Bancárias
- Impacto nas Relações de Consumo
- Impacto nas Relações Bancárias
Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora
Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os
Novas Regras sobre a Transferência Interestadual de Créditos de ICMS entre Estabelecimentos do Mesmo Titular
Já está em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas regras sobre a transferência de créditos
Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita Federal do Brasil institui programa para evitar litígios tributários e aduaneiros
Por meio da Portaria nº 467/2024, a Receita Federal instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Trata-se de programa direcionado a contribuintes
ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS
Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da
Novos Produtos na Lista Negativa do TTD 409/410
No dia 07/11/2024, foi publicado o Decreto nº 759/2024, que modificou o Decreto nº 2.128/2009 para incluir novos itens na lista negativa do TTD. Com
STF decide que a exigência de inscrição no Cadastur para entrar no Perse não tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur para adesão ao Programa Emergencial de Retomada
