Alienação fiduciária de imóveis: o que as empresas precisam saber antes de formalizar a garantia
A escolha entre escritura pública e instrumento particular, e o cuidado com o registro, influenciam o custo e a segurança das operações com garantia imobiliária.
Sua empresa concede crédito com garantia de imóvel, oferece imóvel em garantia de uma dívida ou financia diretamente a venda de unidades a clientes? Nessas operações, a forma de formalizar a alienação fiduciária influencia o custo e a segurança jurídica do negócio.
O que é alienação fiduciária de imóvel
Nessa garantia, o devedor (chamado fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade do imóvel apenas como garantia da dívida. O devedor continua usando o bem e, pago o débito, a propriedade fiduciária se extingue. Se a dívida não é paga, o credor pode consolidar a propriedade em seu nome e levar o imóvel a leilão, nos termos da Lei nº 9.514/1997.
O contrato pode ser feito por escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública, um documento assinado pelas próprias partes ao qual a lei atribui os mesmos efeitos. A lei admite as duas formas e deixa claro que a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, e não apenas pelas entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em que atuam bancos e outras instituições autorizadas.
O entendimento do CNJ sobre a forma do contrato
Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editados em 2024 passaram a exigir, com poucas exceções, escritura pública de quem não integrasse o SFI. A União questionou a regra, e o corregedor nacional suspendeu a restrição liminarmente em novembro daquele ano.
Em julho de 2026, a suspensão foi confirmada em julgamento definitivo, e o Provimento nº 246/2026, publicado em 3 de agosto, ajustou o Código Nacional de Normas a esse entendimento. Hoje, qualquer pessoa física ou jurídica pode usar instrumento particular, integre ou não o SFI ou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), salvo se lei federal exigir expressamente escritura pública. Os contratos particulares assinados antes ou durante a vigência dos provimentos de 2024 também são considerados válidos, desde que cumpram a legislação federal.
Por que isso importa para a sua empresa
Para a empresa que concede crédito com garantia imobiliária, financia a venda de imóveis a clientes ou oferece imóvel em garantia, a regra permite formalizar o contrato sem recorrer ao tabelionato de notas apenas por não integrar o SFI. Isso evita os emolumentos da escritura pública, que variam conforme o Estado.
Para quem recebe o imóvel em garantia, o cuidado é maior, pois a garantia só existe depois do registro, e a forma do contrato e o cumprimento dos requisitos legais definem se a empresa terá, de fato, a proteção que busca.
Pontos de atenção
O registro no Cartório de Registro de Imóveis continua indispensável, pois a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do contrato. O oficial verifica os requisitos formais e materiais do título, como valor da dívida, prazo, taxa de juros e descrição do imóvel, e só não pode exigir escritura pública em razão da natureza das partes. Cada operação exige análise própria, e não é possível afirmar antecipadamente que a forma particular será adequada ou vantajosa em todos os casos.
O Gilli Basile Advogados, por meio de sua equipe de Direito Cível, acompanha o tema e está à disposição para tratar de seus reflexos em operações com garantia imobiliária. Solicite o contato de um especialista da área.