Sua empresa está preparada para aproveitar os créditos tributários da Reforma Tributária?

Direito Tributário 18 de novembro, 2026

Um dos principais objetivos da Reforma Tributária é ampliar a não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos de CBS e IBS sobre suas aquisições de bens e serviços. Entretanto, essa mudança não significa que todos os gastos realizados pela empresa gerarão créditos ou que o aproveitamento ocorrerá automaticamente.

Para usufruir dos benefícios do novo sistema, será necessário revisar procedimentos fiscais, documentos, cadastros de produtos e serviços, controles financeiros e processos internos. Empresas que não estiverem preparadas poderão deixar de aproveitar créditos aos quais teriam direito, aumentando desnecessariamente seus custos e reduzindo sua competitividade.

O risco é acreditar que a simples existência de uma nota fiscal garante o aproveitamento do crédito tributário.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que os contribuintes sujeitos ao regime regular poderão apropriar créditos de CBS e IBS nas aquisições de bens e serviços, observadas as condições legais.

Entretanto, existem situações em que o crédito não será permitido. É o caso, por exemplo, de aquisições destinadas a uso ou consumo pessoal, além de operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, ao diferimento ou à suspensão, ressalvadas as hipóteses específicas previstas na legislação.

Outro ponto importante é que despesas como a folha de pagamento não gerarão créditos de CBS e IBS. Isso merece atenção especial de empresas prestadoras de serviços, nas quais a mão de obra representa parcela significativa dos custos operacionais.

Portanto, será necessário identificar quais despesas efetivamente permitirão o aproveitamento de créditos e quais continuarão representando custos para a empresa.

Outro aspecto que exige atenção é que, como regra, a apropriação dos créditos dependerá da existência de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção dos débitos de CBS e IBS relacionados à operação.

Essa extinção poderá ocorrer por diferentes modalidades, como pagamento pelo fornecedor, compensação, split payment ou recolhimento pelo adquirente, conforme as condições previstas na legislação.

Na prática, isso exigirá maior integração entre os departamentos fiscal, financeiro e de compras. Não bastará registrar a nota fiscal e lançar a aquisição na contabilidade: será necessário acompanhar os documentos, os pagamentos e as informações relacionadas aos créditos efetivamente disponíveis.

A própria Reforma prevê mecanismos de apuração assistida, com utilização das informações dos documentos fiscais eletrônicos e dos dados relativos à extinção dos débitos. A Receita Federal já disponibilizou, em novembro de 2026, novas APIs para consulta de débitos e créditos da CBS, demonstrando a importância da integração dos sistemas empresariais com as ferramentas de apuração.

Empresas que atualmente possuem controles fiscais pouco integrados poderão enfrentar dificuldades para identificar e aproveitar corretamente os créditos no novo sistema.

Será necessário revisar cadastros de produtos e serviços, classificação fiscal das operações, parametrizações dos sistemas ERP, emissão e recebimento de documentos fiscais e conciliação entre as informações fiscais e financeiras.

Também será importante acompanhar os fornecedores e verificar se as aquisições estão corretamente documentadas e se os requisitos para apropriação dos créditos foram atendidos.

Falhas nesses procedimentos poderão provocar perda de créditos, divergências na apuração, recolhimentos indevidos e dificuldades para recuperar valores que poderiam ter sido utilizados para reduzir os tributos a pagar.

A análise dos créditos não deverá ficar restrita à conferência das notas fiscais. Será necessário avaliar a estrutura de custos da empresa e identificar oportunidades para reorganizar aquisições, rever fornecedores e melhorar os processos de contratação.

Em determinadas situações, a escolha entre fornecedores poderá influenciar o montante de créditos aproveitáveis. Em outras, a própria estrutura operacional poderá ser revista para reduzir despesas que não geram créditos ou melhorar a eficiência tributária das aquisições.

Além disso, empresas que possuem diferentes atividades, operações ou estabelecimentos precisarão avaliar como os créditos serão apropriados e utilizados em cada situação, respeitando as regras específicas de CBS e IBS.

A Reforma Tributária exigirá uma revisão dos procedimentos fiscais, financeiros e operacionais das empresas. Antecipar essa preparação poderá evitar perdas de créditos e permitir que os benefícios da não cumulatividade sejam efetivamente incorporados à gestão do negócio.

O Gilli Basile Advogados realiza estudos técnicos de simulação da Reforma Tributária, analisando as operações reais da empresa, sua estrutura de custos, fornecedores, aquisições e oportunidades de aproveitamento de créditos. O trabalho permite identificar riscos, revisar procedimentos e recomendar medidas para melhorar a eficiência tributária no novo sistema.

Sua empresa já identificou quais despesas gerarão créditos e como garantir que eles sejam efetivamente aproveitados?

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