Antes de 2027: o que as tradings precisam saber sobre o OEA-C Essencial e a suspensão do IBS e da CBS

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior 16 de novembro, 2026

Com a aproximação do fim de 2026 e as mudanças no sistema tributário, as empresas comerciais exportadoras precisam se antecipar às novas exigências para preservar oportunidades fiscais e manter a competitividade de suas operações.

Um dos pontos de atenção é a possibilidade de suspensão do IBS e da CBS nas aquisições de bens com fim específico de exportação, prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 214/2025. Para usufruir desse tratamento, a empresa comercial exportadora deverá, entre outros requisitos, possuir certificação no Programa OEA.

Nesse cenário, o OEA-C Essencial ganha destaque como uma oportunidade para as tradings se prepararem para as novas regras tributárias.

O que é o OEA-C Essencial?

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) reconhece empresas que demonstram confiabilidade e conformidade em suas operações de comércio exterior.

Com as mudanças implementadas em 2026, a modalidade de conformidade passou a contar com três níveis: Essencial, Qualificado e Referência.

O nível Essencial foi criado para facilitar o ingresso das empresas comerciais exportadoras no programa, com procedimento simplificado de certificação. A análise considera a admissibilidade, o histórico de cumprimento da legislação e a viabilidade financeira, sem visita de validação às instalações.

A simplificação, entretanto, não dispensa a estruturação dos controles internos. Após a certificação, a empresa dispõe de 180 dias para apresentar as evidências relativas aos critérios gerais e ao gerenciamento de riscos aduaneiros.

Por que buscar a certificação OEA?

Além do reconhecimento pela Receita Federal, a certificação pode contribuir para:

Fortalecer a credibilidade comercial, demonstrando compromisso com a conformidade aduaneira.

Aprimorar os controles internos, identificando falhas e riscos antes que resultem em problemas fiscais.

Diferenciar a empresa no mercado, especialmente nas relações com clientes e parceiros internacionais.

Organizar processos e documentos, com procedimentos rastreáveis e evidências de cumprimento das obrigações.

Além disso, o art. 82 da LC nº 214/2025 prevê a suspensão do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação a empresas comerciais exportadoras certificadas no Programa OEA.

Mas atenção: a certificação, isoladamente, não garante o benefício tributário. Também são exigidos patrimônio líquido mínimo, regularidade fiscal, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), escrituração contábil digital e habilitação perante os órgãos competentes.

Por isso, é importante que as tradings avaliem desde já não apenas os requisitos para obtenção do OEA-C Essencial, mas também as demais condições necessárias ao aproveitamento da suspensão tributária.

Sua trading está preparada para as mudanças?

Antecipar-se às novas exigências pode fazer diferença tanto na organização das operações quanto no aproveitamento das oportunidades tributárias previstas na reforma.

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