Não concorrência: os limites nas transações societárias e contratos empresariais
Quem compra uma empresa não está pagando apenas por máquinas, estoque e estrutura. Grande parte do valor está na clientela, na marca e no conhecimento acumulado pelos antigos donos. Por isso, é comum que o contrato de compra e venda inclua uma cláusula de não concorrência, pela qual o vendedor se compromete a não abrir, nem participar da criação de um negócio concorrente por determinado período.
A mesma cláusula também aparece em contratos de distribuição, representação comercial, franquia e prestação de serviços. Trata-se de uma proteção legítima e importante, mas que, por limitar o direito de trabalhar e empreender, precisa respeitar alguns limites.
Quais são os limites legais?
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a cláusula de não concorrência deve estabelecer limites temporais e territoriais. Restrições vitalícias ou sem delimitação geográfica tendem a ser consideradas desproporcionais e podem ser anuladas.
Na venda de um estabelecimento empresarial, o Código Civil já prevê que o vendedor não pode concorrer com o comprador nos cinco anos seguintes à transferência, mesmo que o contrato não trate do assunto. Esse prazo se tornou uma importante referência para outras relações contratuais e para a análise de operações de concentração econômica pelo CADE, órgão responsável pela defesa da concorrência no Brasil. Prazos superiores não são necessariamente inválidos, mas exigem justificativa compatível com as particularidades do negócio e do mercado em que a empresa atua.
O território também precisa ser proporcional à área de atuação da empresa. Se o negócio vendido atua apenas no Vale do Itajaí, por exemplo, impedir o vendedor de exercer atividades semelhantes em todo o Brasil dificilmente se justificaria. O mesmo raciocínio vale para as atividades proibidas: a restrição deve alcançar apenas aquelas que efetivamente representem concorrência com o negócio protegido, e não qualquer atividade relacionada ao mesmo setor.
O que deve estar definido?
Uma cláusula de não concorrência bem estruturada deve definir, entre outros pontos:
- por quanto tempo será válida e a partir de quando começa a produzir efeitos;
- qual será sua abrangência territorial;
- quais atividades, produtos ou clientes estarão abrangidos pela restrição;
- quem estará sujeito à obrigação, considerando eventuais participações societárias e atuações por meio de terceiros;
- qual será a multa aplicável em caso de descumprimento;
- como a obrigação se relaciona com os deveres de sigilo e com as proibições de aliciamento de clientes e funcionários.
O ponto central é a proporcionalidade: a cláusula deve proteger o negócio sem ultrapassar o que é necessário para essa finalidade. Uma restrição exagerada não representa maior proteção, ao contrário, aumenta o risco de questionamento e de eventual afastamento judicial.
Os contratos firmados pela sua empresa contêm cláusulas de não concorrência adequadamente delimitadas?
A equipe do Gilli Basile Advogados está à disposição para outras informações sobre o tema. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.