Entreposto Aduaneiro Consignado
Quais são os benefícios para o importador e para o exportador?
Praga nos pallets: a mercadoria deve ser devolvida ao exterior?
Quando a mercadoria importada chega em território brasileiro, é comum que a fiscalização realize a inspeção das embalagens de madeira (pallets), que acondicionam os produtos estrangeiros, antes do desembaraço aduaneiro. Uma vez constatada a presença de pragas[1] nos respectivos pallets de madeira, a fiscalização deve observar os procedimentos fitossanitários para mitigação do risco de infestação […]
STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens. […]