Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil
Não é qualquer vício formal, indicado pela Autoridade fiscalizadora como insanável, que não poderá ser corrigido pela parte interessada. Em caso recente, o juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí deferiu medida liminar, em Mandado de Segurança impetrado, para viabilizar a reetiquetagem do produto importado, reconhecendo que o respectivo ato não geraria qualquer prejuízo ao […]
Conheça as novidades do TEC/NCM 2022
Nesta semana foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação destas às modificações da versão 2022 do Sistema Harmonizado (SH-2022). Conhecer e entender as regras e dinâmica da classificação fiscal de mercadorias é […]