STF suspende processos sobre pejotização
Entenda os impactos da decisão na formalização dos contratos de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos envolvendo a legalidade da contratação de trabalhador pessoa jurídica. A medida foi tomada após o Plenário da Corte reconhecer a repercussão geral do tema no Agravo em Recurso Extraordinário nº1532603, […]
Retenção de pagamento por ausência de CND do licitante: Medidas apropriadas em caso de inadimplemento do contrato por parte do órgão público
A licitação é um procedimento para a contratação de obras, serviços, compra e alienações realizado pela Administração Pública, mediante a publicação de “edital” que dispõe sobre a entrega do objeto, as condições de pagamento e demais obrigações. Em regra, a empresa vencedora deve cumprir os serviços ou entregar os produtos ao ente público, que, por […]
Lei 14.620/2023 dispensa assinatura de testemunhas em títulos executivos eletrônicos
No dia 13/07/2023, foi sancionada a Lei 14.620/2023 a qual, dentre outras disposições, alterou o Código de Processo Civil, no que tange à validade de títulos executivos extrajudiciais assinados de forma eletrônica. A lei em comento alterou o Código de Processo Civil para incluir no art. 784, o § 4º, o qual estabelece que, nos […]
Fraude contra credor causa anulação de venda de imóvel entre parentes
Na última semana, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu Acórdão negando, por unanimidade, provimento à Apelação que objetivava reforma da Sentença proferida em Ação Pauliana, que anulou a venda de imóvel de um devedor aos sogros de seu filho, tendo em vista que foi reconhecida a prática […]
A ilegalidade da correção monetária mensal nos contratos de compra e venda de imóvel inferior a 36 meses.
É muito comum, nos contratos de compra e venda de imóvel, haver a concessão de um parcelamento para pagamento do preço ajustado para aquisição do bem, estabelecendo-se, no contrato, todos os encargos incidentes sobre o “financiamento concedido”, dentre eles a correção monetária. Entretanto, o que muitas pessoas não sabem é que a Lei 10.931/2004, em […]