Portaria Coana permite indicação do adquirente ou encomendante pessoa física na Declaração de Importação (DI)
Com a Instrução Normativa (IN) nº 2101/2022, pessoas físicas passaram a poder importar mercadorias para o Brasil por intermédio de uma trading, realizando importações nas modalidades por “conta e ordem” e “encomenda”. Contudo, até o momento as tradings estavam impossibilitadas de vincular o CPF do adquirente ou do encomendante no SISCOMEX, visto que só há […]
Tribunal confirma a classificação de suplementos alimentares com cacau na NCM 2106.10.00 e Resolução Gecex nº 388 do Governo Federal aumenta a economia tributária
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação patrocinada pelo Gilli Basile Advogados, confirmou a decisão de 1º grau que reconheceu o direito dos importadores de classificarem o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Trata-se de uma vitória importantíssima para os importadores de suplementos alimentares, […]
#ComexLaw 10: Sobre-estadia de Container
A sobre-estadia de container pode ocorrer tanto na exportação, quando é também denominada export detention, quanto na importação, em que é também chamada de demurrage. Trata-se de um valor adicional, geralmente calculado em dólar, por dia em que exceder o prazo de devolução do container. Em linhas gerais, o container é considerado acessório do navio […]
#ComexLaw 07: Canais de Conferência Aduaneira na Importação
Os canais de conferência aduaneira da importação estão listados no art. 21 da IN RFB 680/2006. Trata-se de uma forma de análise criada pela Receita Federal do Brasil, que filtra os processos que representam o maior risco aduaneiro, dispensando os demais do procedimento padrão de fiscalização (verificação de documento e carga). Após o registro, a […]
#ComexLaw 06: Documentos Obrigatórios na Importação
Quando uma operação de importação ocorre, há várias etapas em que são necessárias comprovações documentais. Os marcos são, principalmente, o momento da exportação, no país estrangeiro, e o momento da importação, no Brasil, em que as mercadorias e bens importados são submetidos à análise alfandegária. Se a carga estiver correta, logo ocorre o desembaraço aduaneiro […]