É sabido que, na prática, muitos Municípios exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social, impondo a análise da preponderância da atividade imobiliária da pessoa jurídica. Contudo, essa exigência é devida? Há ou não a incidência do ITBI na integralização de bens ao capital social […]