Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

O escritório está apto a auxiliar seus clientes em todo gênero de necessidades jurídicas próprias da área Aduaneira, nas esferas administrativa e judicial, oferecendo soluções eficazes e dinâmicas para o sucesso de seus clientes nas atividades de importação e comércio exterior.

O dinamismo inerente ao comércio exterior e sua rápida e constante modificação não são compatíveis com a complexidade e toda a burocracia envolvida em operações de importação e exportação no Brasil, especialmente em suas relações com a aduana.

Assessoria Aduaneira

Contar com assessoria aduaneira permite potencializar e fortalecer a atividade econômica relacionada ao comércio exterior, viabilizando o correto planejamento logístico, tributário e operacional da importação e dos trâmites aduaneiros. A assessoria também auxilia no desenho da operação de importação e na escolha da melhor modalidade: importação por conta própria; importação por encomenda; ou importação por conta e ordem de terceiros.

Benefícios Fiscais – Imposto de Importação e ICMS

avaliação da possibilidade de obtenção de benefícios fiscais relacionados ao imposto de importação, como ex-tarifário, e ao ICMS, como diferimento do imposto no desembaraço aduaneiro e redução da alíquota na saída ou venda da mercadoria, concedido por alguns estados, como Santa Catarina, Rondônia e Alagoas.

Programa OEA

Análise de viabilidade da realização do procedimento de certificação da empresa no Programa Brasileiro do Operador Econômico Autorizado – OEA, nas modalidades segurança e conformidade, cuja obtenção proporciona diversas vantagens nas operações de importação, exportação e comércio exterior.

Regimes Aduaneiros Especiais

Drawback, Entreposto Aduaneiro, Admissão Temporária, Recof-SPED, dentre outros, são regimes aduaneiros especiais que a empresa pode fazer uso e que representam grandes vantagens econômicas e de ganho de competitividade.

Mandados de Segurança para Liberação de Mercadorias

Ágil proposição de medidas judiciais para evitar arbítrios no procedimento de despacho aduaneiro, agilizando o desembaraço aduaneiro e evitando a retenção indevida de mercadorias.

Defesas e Impugnações à Autos de Infração

fazer uso da instância administrativa para combater autuação fiscal é de grande utilidade pois permite a discussão da infração aduaneira com a suspensão da exigibilidade de valores cobrados por meio de auto de infração. Casos de reclassificação fiscal, antidumping, interposição fraudulenta, pena de perdimento e multas aduaneiras em geral podem ser resolvidos administrativamente, sem a necessidade de medida judicial. Contar com o auxílio de advogado especializado em direito aduaneiro é fundamental para o sucesso do procedimento.

Respostas à Fiscalização Aduaneira e Manifestações de Inconformidade

A assessoria jurídica especializada na área aduaneira propicia maior efetividade na atuação perante a Receita Federal e demais órgãos intervenientes, como ANVISA, MAPA e DECEX. Considerando a rapidez com que ocorrem as operações de importação e a progressividade dos custos gerados pela indesejada demora nos procedimentos de licenciamento e despacho aduaneiro, sobretudo com despesas de armazenagem e sobreestadia de containers (demurrage), a oportunidade de resolver impasses administrativamente não pode ser desperdiçada. A correta análise jurídica na preparação de peças administrativas, além de efetividade, permite evitar prejuízos.

Representação em Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro

quando há a parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira ou em outras situações devidamente justificadas em que há a instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, o escritório pode auxiliar no acompanhamento do procedimento e na confecção de respostas e petições administrativas, além da tomada de eventuais medidas judiciais, para que a situação seja resolvida o mais rapidamente e da melhor maneira possível, mitigando a aplicação de penalidades aduaneiras, como a pena de perdimento e multas.