Foi publicada na data de ontem, 12/03/2025, no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1139457-receita-federal-comunica-ao-congresso-que-perse-devera-ser-extinto-em-abril/) notícia a respeito da extinção do PERSE já no mês de abril.
Segundo informações, a Receita Federal do Brasil comunicou ao Congresso que o limite de R$ 15 bilhões previsto como teto será alcançado em março e a partir de abril não será mais utilizar o benefício.
Inicialmente o PERSE poderia ser utilizado até 18 de março de 2027, sem qualquer limitação de valores. Ocorre que, houve uma mudança legislativa que reduziu o benefício, estipulando um limite financeiro de R$ 15 bilhões.
Essa alteração legislativa vem sendo questionada no Judiciário e diversos contribuintes já conseguiram decisões favoráveis (https://www.jota.info/tributos/trf3-mantem-beneficios-do-perse-a-empresa-de-eventos-ate-marco-de-2027).
Leia aqui a íntegra da notícia sobre o PERSE:
A equipe Tributária do Gilli Basile Advogados está à disposição para outras informações sobre o tema. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.
Por Richard José de Souza