Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Poderão ser quitados débitos vencidos até 30/04/2017 por meio de requerimento, efetuado até o dia 31/08/2017. A SRFB e a PGFN têm 30 dias, a partir de hoje, para editar os atos necessários à execução dessa Medida.
O Programa, no mesmo sentido que o texto original da MP 766/2017, distingue as modalidades de pagamento para os débitos inscritos na SRFB e na PGFN e permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal base de cálculo negativa da CSLL só para os débitos não inscritos em dívida ativa. Os créditos deverão ter sido apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016.
Outros pontos essenciais do Programa são:
• Previsão de redução de juros, multas e encargos legais de até 90, 50 e 25%, respectivamente;
• 3 modalidades principais de pagamento no âmbito da SRFB: 1- com utilização de créditos e sem reduções; 2- com aplicação de percentual sobre a dívida consolidada para determinação do valor da parcela; 3- com redução de multas e juros;
• 2 modalidades principais de pagamento no âmbito da PGFN: (i) com aplicação de percentual sobre a dívida consolidada para determinação do valor da parcela; (ii) com redução de multas e juros.
• Ticket de entrada de 20%, em cinco parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017;
• Condições favorecidas para contribuintes no total de 15 milhões de reais: uso simultâneo das reduções citadas acima e da utilização de créditos; redução do montante exigido à vista (de 20 para 7,5%); possibilidade de dação em pagamento concomitantemente com reduções de juros, multas e encargos no âmbito da PGFN;
• Prazo total de até 180 meses;
• Permissão de inclusão de débitos incluídos no PRT, Refis e Paes;
• Utilização da taxa Selic e 1% relativo ao mês do pagamento.
As emendas para essa MP podem ser apresentadas até 06 de junho.
Mais informações: DRI | Gerência-Executiva de Assuntos Legislativos (COAL)
O escritório GILLI ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.
