Ir para o conteúdo
  • Expertises
    • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
    • Direito Tributário
    • Contratos e Negócios Complexos
    • Direito Regulatório
    • Direito Penal Econômico e Tributário
    • Direito Societário
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
  • Quem Somos
    • Equipe
  • Notícias
  • Artigos
  • Carreira
  • Contato
  • Expertises
    • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
    • Direito Tributário
    • Contratos e Negócios Complexos
    • Direito Regulatório
    • Direito Penal Econômico e Tributário
    • Direito Societário
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
  • Quem Somos
    • Equipe
  • Notícias
  • Artigos
  • Carreira
  • Contato
Ligamos pra você

Governo Anuncia MP Trabalhista e Suspensão de Tributos Federais

  • 02/04/2020
  • Notícias
_0019_Governo Anuncia MP Trabalhista e Suspensão de Tributos Federais

O Ministério da Economia anunciou, no começo da noite desta quarta-feira (01/04), duas importantes mudanças para as empresas: a suspensão no pagamento de parte dos tributos federais e a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores. Em coletiva de imprensa, integrantes da pasta também anunciaram a ampliação do prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

As medidas já eram esperadas, e integrantes do Ministério haviam antecipado em parte as alterações. Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, as mudanças tributárias injetarão mais de R$ 80 bilhões no caixa das empresas. Sobre as medidas trabalhistas, Bruno Bianco, secretário especial de previdência e trabalho do Ministério da Economia, afirmou que a expectativa é evitar que 12 milhões de pessoas fiquem desempregadas.

As mudanças ainda precisam ser publicadas para surtir efeito. De acordo com o material entregue pelo Ministério sobre as medidas trabalhistas, as mudanças serão feitas por meio de uma Medida Provisória.

No caso das medidas tributárias, a alíquota do IOF será zerada por meio de decreto. Uma portaria do ministro da Economia determinará o diferimento de tributos e uma instrução normativa da Receita Federal prorrogará o prazo para a entrega da declaração do IRPF.

Medidas tributárias

Na área tributária foi anunciado o diferimento das contribuições ao PIS, Pasep e Cofins, incidentes sobre receitas, bem como da contribuição previdenciária patronal, que incide sobre a folha de pagamentos. As quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio poderão ser pagas em agosto e outubro.

Além disso, a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, será zerada por 90 dias, com impacto fiscal de R$ 7 bilhões. O secretário da Receita Federal ressaltou que a medida reduz o custo do crédito. O governo tem anunciado linhas de crédito com juros reduzidos a fim de auxiliar as empresas a enfrentar os efeitos econômicos da crise do coronavírus.

Por fim, a Receita Federal adiou para 30 de junho o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O limite para entrega era 30 de abril, e foi adiado em 60 dias.

De acordo com o último balanço divulgado pelo órgão, em 30 de março, a Receita Federal já recebeu cerca de 8,2 milhões de declarações. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, o auditor fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem a declaração em 2020.

Medidas trabalhistas

Na seara trabalhista, o governo federal anunciou que permitirá a redução da jornada de trabalho em três faixas: 25%, 50% e 70%. Dessa forma, o governo complementará o valor com a mesma proporção do seguro desemprego a que o trabalhador teria direito, e mesmo quem não tem direito ao seguro desemprego poderá receber o benefício. Os acordos para redução da jornada poderão ser individuais ou coletivos, a depender da faixa salarial do empregado.

Em relação à redução de jornada de trabalho, caso a empresa opte em reduzir a jornada e o salário em 25%, será possível fazer acordo individual com todos os trabalhadores. No entanto, se optar-se pela redução de 50% ou 70%, os acordos só serão individuais com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Regime Geral de Previdência Social (R$12.202,12).

Além disso, o governo também anunciou que permitirá a suspensão do contrato de trabalho. Para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, a suspensão poderá ocorrer para todos os funcionários da empresa. Em contrapartida, o governo arcará com 100% do seguro desemprego de quem tiver o contrato suspenso.

Para empresas que faturem acima de R$ 4,8 milhões, as companhias terão de arcar com 30% do salário do empregado, enquanto que o governo arcará com 70% do seguro desemprego. Os acordos também poderão ser individuais ou coletivos, a depender da faixa salarial.

Segundo o ministério, a medida pode custar até R$ 51 bilhões aos cofres públicos.

Fonte: JOTA

NEWSLETTER

Insira seu e-mail para assinar:

Whatsapp Linkedin

Expertises

  • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
  • Direito Tributário
  • Contratos e Negócios Complexos
  • Direito Regulatório
  • Direito Penal Econômico e Tributário
  • Direito Societário
  • Planejamento Patrimonial e Sucessório

Quem Somos

  • Missão
  • Visão
  • Valores
  • Equipe

Contato

  • [email protected]
  • Blumenau
  • (47) 3209 2200
  • São Paulo
  • (11) 98732-0294

Copyright © 2020 Gilli Basile Advogados | Política de Privacidade

Criado por Hourglass

Translate »

Utilizamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência no nosso site.

Missão

Oferecer trabalhos com alto padrão de qualidade e soluções jurídicas personalizadas para as necessidades específicas de seus clientes e objetivando garantir segurança e oportunizar melhores resultados.

Visão

Permanecer como referência jurídica nas áreas aduaneira e tributária e ser reconhecido pela qualidade, excelência e efetividade dos trabalhos realizados.

Valores

  • Excelência Jurídica
  • Competência Técnica
  • Integridade e Ética
  • Comprometimento
  • Responsabilidade
  • Atendimento Personalizado
Visão Geral de Privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.

Política de Privacidade

Cookies estritamente necessários

O cookie estritamente necessário deve estar sempre ativado para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.

Se você desabilitar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.

Cookies de Terceiros

Este site usa o Google Analytics para coletar informações anônimas, como o número de visitantes do site e as páginas mais populares. Manter este cookie habilitado nos ajuda a melhorar nosso site.

Ative os Cookies estritamente necessários primeiro para que possamos salvar suas preferências!

Política de Privacidade

Mais informações sobre nossa Política de Privacidade, clique aqui.