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Receita Federal define regras temporárias para a contagem de prazos até março de 2026

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LC 224: redução de 10% nos benefícios é maior na prática devido à vedação de créditos

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Erros no preenchimento da DI – Revogação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro

Direito Tributário

Decisão suspende acréscimo de 10% no lucro presumido previsto na Lei Complementar nº 224/25

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