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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Desligamento do sistema Siscomex LI/DI e migração das operações de importação para o portal único de comércio exterior

Direito Tributário

Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal

Direito Tributário

Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.

Direito Tributário

São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF

Direito Tributário

Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

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Importação de produtos para garantia

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