No último dia 24/11/2021 a ANPPD entra no Senado Federal para entregar o Projeto de Lei (PL) que visa dar incentivos fiscais às empresas que investirem na adequação da LGPD.
Representando o Presidente da ANPPD, Dr. Davis Alves, Ph.D, estiveram presentes em Brasília, DF, o Diretor Thiago Rosa, a Diretora de Relações Governamentais, Dra. Silvia Brunelli, o Vice-diretor do Comitê Público; Paulo Emerson, e o Membro do Comitê Avançado Anderson Andrade (Comitê Jurídico), entregaram em mãos o PL e debateram sobre o impacto da lei no orçamento federal e nas empresas.
Segundo o Senador Izalcir Lucas (PSDB/DF), a importância deste instrumento é salutar, uma vez que as exigências regulatórias fazem necessário investimento para seguir com a adequação. Permitindo a dedução de investimentos feitos na proteção de dados no PIS/COFINS vai alavancar o nível de maturidade e adequação do pequeno, médio e grande empreendedor.
“Tentaremos aprovar ainda este ano, pois é uma matéria muito relevante e importante” complementa o Senador.
Agradecimentos especiais aos Drs Leonardo Mazzillo (compartilhou a peça de MS – Consultor); Dr. Aulus Eduardo (Membro do Comitê Jurídico da ANPPD e Integrante do Projeto PIS/COFINS); a DPO Dalva Azevedo (Coordenadora de Eventos ANPPD-DF/Comitê de Segurança) e ao Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), e Representante da ANPPD no senado federal, pelo recebimento do PL e defender a causa da LGPD no Brasil.
Fonte: ANPPD