Ir para o conteúdo
  • Expertises
    • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
    • Direito Tributário
    • Contratos e Negócios Complexos
    • Direito Regulatório
    • Direito Penal Econômico e Tributário
    • Direito Societário
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
  • Quem Somos
    • Equipe
  • Notícias
  • Artigos
  • Carreira
  • Contato
  • Expertises
    • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
    • Direito Tributário
    • Contratos e Negócios Complexos
    • Direito Regulatório
    • Direito Penal Econômico e Tributário
    • Direito Societário
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
  • Quem Somos
    • Equipe
  • Notícias
  • Artigos
  • Carreira
  • Contato
Ligamos pra você

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Tema pautado para julgamento no STF de 20 a 27/08/2021!

  • 10/08/2021

Neste mês, o Supremo Tribunal Federal julgará a tese tributária que discute a possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. O tema é analisado pelo STF no RE nº 574.706, e possui repercussão geral reconhecida desde 2008 (Tema 118).

Em 2017, o STF pacificou entendimento a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706, Tema 69), sob o fundamento de que referido tributo não faz parte do faturamento ou receita bruta da empresa, eis que é repassado ao fisco estadual e, portanto, não integra o patrimônio do contribuinte, representando mero ingresso de caixa ou trânsito contábil.

De forma análoga ao entendimento acima, alguns Tribunais vêm entendendo que o ISS também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituir faturamento ou receita do contribuinte. A título de exemplo, os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões adotam posicionamento favorável ao contribuinte, e defendem que o raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é igualmente cabível no caso do ISS (Acesse a íntegra dos acórdãos aqui e aqui).

A extensão do entendimento acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também para o ISS não só é coerente com a tese jurídica já firmada pelo STF, mas também com o objetivo de uniformização do entendimento jurisprudencial com base nos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Assim, recomendamos que as empresas avaliem a possibilidade de suscitarem judicialmente a discussão acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pleiteando a restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título nos últimos 5 anos, até o dia 20/08/2021, em razão de possível modulação dos efeitos da decisão que a Corte do STF vier a tomar.

O escritório GILLI BASILE ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em mais esclarecimentos acerca do tema.

Por Julia Wuerges Rocha.

NEWSLETTER

Insira seu e-mail para assinar:

Instagram Linkedin

Expertises

  • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
  • Direito Tributário
  • Contratos e Negócios Complexos
  • Direito Regulatório
  • Direito Penal Econômico e Tributário
  • Direito Societário
  • Planejamento Patrimonial e Sucessório

Quem Somos

  • Missão
  • Visão
  • Valores
  • Equipe

Contato

  • [email protected]
  • Blumenau
  • (47) 3209 2200
  • São Paulo
  • (11) 98732-0294

Copyright © 2020 Gilli Basile Advogados | Política de Privacidade

Criado por Hourglass

Translate »

Utilizamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência no nosso site.

Missão

Oferecer trabalhos com alto padrão de qualidade e soluções jurídicas personalizadas para as necessidades específicas de seus clientes e objetivando garantir segurança e oportunizar melhores resultados.

Visão

Permanecer como referência jurídica nas áreas aduaneira e tributária e ser reconhecido pela qualidade, excelência e efetividade dos trabalhos realizados.

Valores

  • Excelência Jurídica
  • Competência Técnica
  • Integridade e Ética
  • Comprometimento
  • Responsabilidade
  • Atendimento Personalizado
Visão Geral de Privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.

Política de Privacidade

Cookies estritamente necessários

O cookie estritamente necessário deve estar sempre ativado para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.

Se você desabilitar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.

Cookies de Terceiros

Este site usa o Google Analytics para coletar informações anônimas, como o número de visitantes do site e as páginas mais populares. Manter este cookie habilitado nos ajuda a melhorar nosso site.

Ative os Cookies estritamente necessários primeiro para que possamos salvar suas preferências!

Política de Privacidade

Mais informações sobre nossa Política de Privacidade, clique aqui.