Em entrevista concedida para a VEJA, Márcia Basile, sócia do Gilli Basile Advogados, discorre sobre decisão da Justiça de Santa Catarina que concedeu uma liminar à empresa ‘Toalhas Bruns’, suspendendo a cobrança de PIS/Cofins sobre o crédito presumido do ICMS, um benefício fiscal concedido pelo governo estadual à confecção.
Segundo a especialista a cobrança fere o pacto federativo, visto que o governo de Santa Catarina concedeu o benefício fiscal para fomentar a economia local e a União defendeu o recolhimento do imposto sobre o incentivo.
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Em caso de dúvidas sobre o assunto os especialistas do Gilli Basile Advogados estão prontos para auxiliar a sua empresa.
