Ir para o conteúdo
  • Expertises
    • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
    • Direito Tributário
    • Contratos e Negócios Complexos
    • Direito Regulatório
    • Direito Penal Econômico e Tributário
    • Direito Societário
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
  • Quem Somos
    • Equipe
  • Notícias
  • Artigos
  • Carreira
  • Contato
  • Expertises
    • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
    • Direito Tributário
    • Contratos e Negócios Complexos
    • Direito Regulatório
    • Direito Penal Econômico e Tributário
    • Direito Societário
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
  • Quem Somos
    • Equipe
  • Notícias
  • Artigos
  • Carreira
  • Contato
Ligamos pra você

Entenda o Programa Remessa Conforme e suas vantagens no comércio eletrônico

  • 10/04/2025
  • Artigos, Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
ChatGPT Image 10 de abr. de 2025, 17_37_12

O Programa Remessa Conforme (PRC) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1737/2021, e regulamentado pela Portaria Coana nº 130/2023, com o objetivo de transformar a maneira como as remessas internacionais são gerenciadas no Brasil. 

Na prática, para garantir que as entregas internacionais sejam realizadas de forma eficiente, o PRC visa agilizar as entregas, reduzir a evasão fiscal e equilibrar a competitividade com o mercado internacional.

As empresas atuantes no comércio eletrônico podem aderir ao Programa, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Receita Federal, como o fornecimento de informações detalhadas das remessas, a antecipação do pagamento de tributos, dentre outros estabelecidos pela legislação.

A adesão a programas de conformidade, como é o caso do PRC, é sempre vantajosa, pois a empresa passa a ser considerada uma “parceira” da Receita Federal, o que agrega maior credibilidade às suas operações e, consequentemente, torna suas vendas mais confiáveis perante seus clientes.

As vantagens estendem-se também aos clientes consumidores, pois ao realizarem compras em sites participantes, há descontos nos tributos cobrados, maior previsibilidade nos prazos de entrega e segurança nas transações, uma vez que as encomendas são processadas com prioridade e passam por menos etapas burocráticas.

Uma das vantagens do programa é para compras de até US$ 50 em sites certificados. Nesse caso, a alíquota do imposto de importação será de 20%, enquanto, para compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000, a alíquota será de 60%, mas com um abatimento de US$ 20 no valor do imposto. O ICMS permanece em 17% para todas as transações.

Além disso, como o pagamento dos tributos é feito antecipadamente, no momento da compra, as informações chegam de maneira mais rápida à fiscalização, permitindo um processo aduaneiro mais ágil e entregas mais rápidas.

Para isso, os vendedores devem seguir novas regras, como fornecer dados sobre a origem dos produtos e o valor total da compra ao consumidor, pois a Receita Federal tem acesso a essas informações antes da chegada das encomendas ao Brasil.

Com isso, as empresas de comércio eletrônico, vendedoras, assumem a responsabilidade de recolher os impostos e informar à Receita Federal, que realiza a fiscalização antecipada, tornando o processo mais seguro para as vendas.

Este assunto despertou seu interesse? A Equipe Aduaneira do Gilli Basile Advogados está à disposição para outros esclarecimentos. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.

Por João Vitor Basile e Bruna Luiza Gilli Baumgarten

NEWSLETTER

Insira seu e-mail para assinar:

Whatsapp Linkedin

Expertises

  • Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
  • Direito Tributário
  • Contratos e Negócios Complexos
  • Direito Regulatório
  • Direito Penal Econômico e Tributário
  • Direito Societário
  • Planejamento Patrimonial e Sucessório

Quem Somos

  • Missão
  • Visão
  • Valores
  • Equipe

Contato

  • [email protected]
  • Blumenau
  • (47) 3209 2200
  • São Paulo
  • (11) 98732-0294

Copyright © 2020 Gilli Basile Advogados | Política de Privacidade

Criado por Hourglass

Translate »

Utilizamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência no nosso site.

Missão

Oferecer trabalhos com alto padrão de qualidade e soluções jurídicas personalizadas para as necessidades específicas de seus clientes e objetivando garantir segurança e oportunizar melhores resultados.

Visão

Permanecer como referência jurídica nas áreas aduaneira e tributária e ser reconhecido pela qualidade, excelência e efetividade dos trabalhos realizados.

Valores

  • Excelência Jurídica
  • Competência Técnica
  • Integridade e Ética
  • Comprometimento
  • Responsabilidade
  • Atendimento Personalizado
Visão Geral de Privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.

Política de Privacidade

Cookies estritamente necessários

O cookie estritamente necessário deve estar sempre ativado para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.

Se você desabilitar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.

Cookies de Terceiros

Este site usa o Google Analytics para coletar informações anônimas, como o número de visitantes do site e as páginas mais populares. Manter este cookie habilitado nos ajuda a melhorar nosso site.

Ative os Cookies estritamente necessários primeiro para que possamos salvar suas preferências!

Política de Privacidade

Mais informações sobre nossa Política de Privacidade, clique aqui.