#ComexLaw 22: Operador Econômico Autorizado

A certificação como Operador Econômico Autorizado é concedida pela Receita Federal e atribui numerosos benefícios aos operadores da cadeia logística internacional que atendem aos critérios de segurança, conformidade e confiabilidade estabelecidos no Programa OEA.

Trata-se de um moderno sistema de controle aduaneiro para gerenciamento de risco e acompanhamento contínuo dos operadores. Incentiva-se o baixo risco por meio de benefícios.

Regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015 e alterações posteriores, a certificação OEA divide-se nas modalidades segurança – OEA-S; e conformidade – OEA-C, que se subdivide nos níveis 1 – OEA-C1; e 2 – OEA-C2.A modalidade OEA-C1 não é pré-requisito para a modalidade OEA-C2.

A denominação OEA-Pleno (OEA-P) não constitui uma modalidade propriamente dita, mas que pode ser utilizada pelos operadores que possuírem cumulativamente as certificações OEA-S e OEA-C2. Como a própria denominação indica, o OEA-Pleno pode usufruir de todos os benefícios do Programa, inclusive aqueles específicos das modalidades Segurança e Conformidade.

Na modalidade segurança, os benefícios concedidos são verificados na exportação e a preocupação é com a segurança da carga. São verificados os seguintes requisitos: controle de acesso físico; treinamento e conscientização de ameaças; segurança física das instalações; gestão de parceiros comerciais, etc. Na modalidade conformidade, os benefícios são verificados na importação e o aspecto mais importante é o cumprimento da legislação e das obrigações. Dentre 0s requisitos avaliados estão a descrição completa das mercadorias; classificação fiscal; base de cálculo de tributos; imunidades e benefícios fiscais utilizados; controle cambial, etc.

Operadores Certificáveis:

Cabimento para Importadores:

Conforme o artigo 4º, §2º da IN RFB nº 1.598/2015, apenas podem ser certificados como OEA os exportadores e importadores que atuem preponderantemente por conta própria, ou seja, que 90% de suas operações sejam realizadas por essa modalidade, considerando valores envolvidos e quantidade de declarações de despacho aduaneiro nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

A partir da IN RFB nº 1.833/2018, que deu nova redação ao §2º-A do artigo 4º da IN 1.598/2015, acima referenciado, quando o importador certificado como OEA atuar como adquirente de bens importados por terceiros, e for certificado na modalidade OEA-C Nível 2, este poderá ser tratado como OEA e usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa, quando utilizada a Declaração Única de Importação (Duimp).

O benefício do Programa OEA é para a empresa certificada na modalidade OEA-C Nível 2, quando atuar como importadora (operações diretas) ou como adquirente das mercadorias. Deste modo, as empresas comerciais importadoras ou exportadoras, denominadas trading companies, não são aptas à certificação no Programa OEA.

Benefícios:

Requisitos:

• • Admissibilidade:
    • Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e à Escrituração Contábil Digital – ECD (SPED Contábil);
    • Regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPEN;
    • CNPJ, recolhimento de tributos federais e atuação em atividade passível de certificação OEA por mais de 24 (vinte e quatro) meses;
    • Autorização para operar na atividade, quando for o caso;
    • Inexistência de indeferimento do pedido de certificação OEA nos últimos seis meses;
  • Elegibilidade:
    • Histórico de cumprimento de legislação aduaneira (nos três anos anteriores):
      • Infrações à legislação aduaneira – gravidade e reiteração;
      • Natureza da infração cometida e danos causados;
      • Medidas corretivas adotadas.
    • Gestão da informação:
      • Assegurar disponibilidade e exatidão de registros comerciais relacionados com as operações de comércio exterior;
      • Assegurar exatidão de informações de interesse aduaneiro declarados;
      • Registros das operações;
      • Segurança da informação;
      • Qualidade documental;
      • Informações declaradas.
    • Solvência financeira:
      • Inexistência de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou medida cautelar fiscal;
      • Situação financeira sólida.
    • Política de recursos humanos;
    • Gerenciamento de riscos aduaneiros de acordo com a ISO 31.000: identificar, analisar, priorizar, tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no Programa OEA.
  • Critérios específicos por modalidade: segurança e conformidade; ou por interveniente.

O requerimento da Certificação OEA deve ser realizado diretamente no Portal Único do Comércio Exterior.

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Por Jaqueline Weiss