Na última quinta-feira (24/07), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 2416/2025, que instituiu o Programa Renovar Blumenau 2025, destinado à recuperação fiscal de débitos inscritos em dívida ativa até a data de publicação da Lei Complementar.
Com o programa, os contribuintes poderão quitar ou parcelar seus débitos com descontos de 60 a 100% dos juros moratórios, multas de mora ou multas por infração, conforme as seguintes condições:
• Desconto de 100% para pagamento à vista;
• Desconto de 80% para pagamento em 2 parcelas (50% + 50%);
• Desconto de 60% para pagamento em 3 parcelas (50% + 25% + 25%).
A adesão poderá ser realizada presencialmente, ou pela internet, por meio do Portal do Cidadão, durante o período de 1º de agosto a 15 de dezembro deste ano de 2025.
Em caso de dúvidas sobre o programa, a equipe tributária do Gilli Basile Advogados está à disposição para esclarecimentos. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.
Por Isabela Pisetta Gilli