Ontem, 8 de setembro de 2025, entrou em vigor o Edital PGE/Transação n. 1/2025, que contempla a transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo.
O Acordo Paulista oferece descontos de até 75% em juros e multa e parcelamento em até 120 vezes, sem necessidade de entrada.
Para a transação de créditos de difícil recuperação, o programa oferece desconto de 60% em juros e multa e, para os créditos considerados irrecuperáveis, desconto de até 75% em juros e multa.
Ainda, o Edital possibilita a utilização de precatórios e de créditos acumulados de ICMS próprios ou adquiridos de terceiro, limitados a 75% da dívida, para a compensação dos débitos.
O período de adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo já está aberto e encerra em 27/02/2026.
A equipe Tributária do Gilli Basile Advogados fica à disposição de seus clientes e parceiros para simular as possibilidades de desconto e parcelamento. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.
Por Isabela Pisetta Gilli e Richard José de Souza