O Banco Central do Brasil (Bacen) disponibilizou o acesso à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2018, referente ao período de 2017.
A declaração é obrigatória para todos os residentes no país (pessoas físicas ou jurídicas) detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.
O prazo de entrega da DCBE 2018 encerra-se às 18h do dia 5 de abril de 2018. A entrega fora do prazo sujeita o declarante ao pagamento de multa.
Para os residentes no país titulares de ativos em valor igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), contra não residentes, também é necessária a DCBE trimestral, a ser entregue no último dia de cada trimestre. Nesse caso, as datas-base são 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, e os prazos de entrega se encerram em 5 de junho, 5 de setembro e 5 de dezembro, respectivamente.
O escritório GILLI ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.
Fonte: http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp