Diversas notícias já estão sendo veiculadas, dando conta da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, notadamente os fiscais atuantes na Alfândega do Porto de Itajaí.
O fato é que esta situação impacta diretamente nas importações e exportações, razão pela qual as cargas podem ficar semanas retidas pela fiscalização alfandegária, sem qualquer andamento.
Nesse sentido, contribuintes que se sintam prejudicados ante atrasos excetivos e injustificados no andamento dos processos de importação, têm a opção de ingressar com medida judicial, visando o prosseguimento do despacho aduaneiro. A jurisprudência têm reconhecido que o prazo máximo para que as autoridades deem andamento aos processos é de 8 dias.
O escritório GILLI ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.
