IPI zero em 2027: o que acontece com as discussões de classificação fiscal

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior 17 de novembro, 2026

A partir de 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do IPI ficam reduzidas a zero para a generalidade dos produtos (art. 126, III, “a”, do ADCT). Para empresas que mantêm autuações ou ações judiciais sobre classificação fiscal, uma pergunta tem aparecido com frequência: vale continuar discutindo a NCM se o imposto em disputa deixará de ser cobrado?

A resposta depende de qual tributo sustenta a diferença entre as classificações, e a análise precisa ser feita caso a caso. Em boa parte das situações, porém, a discussão segue relevante, e em algumas a diferença em jogo pode até aumentar.

O IPI não será extinto

A LC 214/2025 (art. 454) mantém a cobrança do IPI sobre produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus cuja alíquota, na TIPI vigente em 31/12/2023, seja igual ou superior a 6,5%. A lista desses produtos ainda depende de publicação pelo Poder Executivo, prevista para o fim de 2026.

Esse ponto pode alterar o peso de discussões em curso. Imagine um produto que o importador classifica em NCM com IPI de 1,3% e que o Fisco enquadra em outra, com 9,75%. A partir de 2027, a NCM do importador terá IPI zero. Se a NCM defendida pelo Fisco permanecer na lista e continuar com 9,75%, a discussão, que hoje envolve a diferença entre 9,75% e 1,3%, passará a envolver a alíquota integral de 9,75%.

Imposto de Importação e IBS/CBS

O Imposto de Importação não foi alterado pela Reforma. Em muitas discussões de classificação, é a diferença de II, e não a de IPI, que representa o maior efeito econômico. Nesses casos, o cenário permanece o mesmo após 2027.

Além disso, a NCM ganha uma função nova. A LC 214/2025 prevê redução de 60% ou alíquota zero de IBS e CBS para diversos produtos identificados em seus anexos pela classificação fiscal, como dispositivos médicos, alimentos e produtos de higiene. Para essas mercadorias, a NCM pode determinar se a operação será tributada pela alíquota cheia, reduzida ou zero, já a partir da entrada em vigor da CBS, em 2027.

Importações anteriores a 2027

As alterações valem para fatos geradores a partir de 2027. Autuações, execuções fiscais e pedidos de restituição relativos a importações anteriores continuam regidos pela legislação da época (art. 144 do CTN), e o IPI recolhido a maior nos últimos cinco anos segue passível de restituição ou compensação.

Merecem atenção, ainda, as importações feitas com amparo em liminar. Se a decisão for revertida ao final do processo, a diferença poderá ser cobrada com acréscimos, mesmo após a redução do IPI a zero.

A classificação também continua relevante para o controle administrativo das importações, como licenciamentos, exigências de órgãos anuentes e a verificação da incidência de direitos antidumping, que não foram afetados pela Reforma.

O que avaliar agora

Antes de encerrar ou deixar de acompanhar uma discussão de classificação fiscal, recomendamos identificar qual tributo sustenta o benefício econômico, quantificar a exposição relativa ao período anterior a 2027 e verificar o tratamento da NCM no IBS e na CBS. A publicação da lista de produtos que manterão o IPI, esperada para as próximas semanas, deve ser acompanhada de perto.

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