STF define regras de transição para a jornada de 42 horas: o que muda para a sua empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu pontos importantes sobre a redução da jornada de trabalho aprovada pelo Congresso. Em decisão liminar de 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino manteve a reforma e resolveu dúvidas práticas que preocupavam os empregadores.
O que já estava definido:
A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, em duas etapas, sem redução de salário. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. A jornada final, de 40 horas, vem depois dessa fase intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027.
O que o STF decidiu:
- 8 horas e 24 minutos sem hora extra: se a empresa não fechar acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, poderá distribuir as 42 horas em 5 dias de até 8h24. Esses 24 minutos a mais não serão pagos como hora extra durante a fase intermediária.
- 90 dias para renegociar acordos coletivos: as cláusulas sobre jornada e descanso que contrariem a nova regra perdem efeito em 16/12/2026. Empresas e sindicatos terão 90 dias para rever as contrapartidas acertadas. As demais cláusulas continuam valendo, e nenhuma vantagem pode ser retirada por decisão só do empregador.
- Salário não pode ser reduzido: isso vale também para os pisos salariais. O STF esclareceu ainda que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não dá, por si só, direito a equiparação salarial a quem foi contratado em outras condições.
- Mais flexibilidade para compensar folgas: acordos coletivos poderão definir quando os dois descansos semanais serão usufruídos, o que é útil para comércio, turismo, agronegócio e atividades sazonais. O direito às duas folgas, porém, não pode ser eliminado. Nos primeiros 90 dias, se a negociação com o sindicato não der certo, o Governo poderá editar regras provisórias de compensação.
- Pequenas empresas: o STF pediu ao Congresso que crie, em até 180 dias, regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, sem eliminar os novos direitos.
- Contratos com o poder público: quem presta serviços ao governo terá até 180 dias, e não mais 1 ano, para ajustar os contratos e pedir o reequilíbrio econômico-financeiro.
Atenção
A decisão já está valendo para todos, mas ainda passará pelo Plenário do STF, que pode mudar algum ponto.
O que fazer agora:
Faltando cerca de um mês para a mudança, vale revisar as escalas de trabalho, os acordos coletivos em vigor e os contratos com o poder público. Também é o momento de abrir negociação com o sindicato. O planejamento antecipado evita passivos trabalhistas e custos inesperados.
A equipe da Gilli Basile Advogados está à disposição para orientar a sua empresa nessa adaptação.
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