Importadores em alerta: Receita Federal passa a verificar requisitos para utilização de benefícios fiscais na Duimp
Nova regulamentação prevê fiscalização automatizada e poderá impactar diretamente empresas que utilizam incentivos fiscais, principalmente nas operações de importação.
A Receita Federal estabeleceu novos critérios para o acompanhamento das empresas que usufruem incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária. A nova sistemática prevê verificações periódicas e automatizadas para identificar irregularidades que possam comprometer a manutenção dos benefícios fiscais.
Um dos principais pontos da regulamentação está relacionado às empresas importadoras.
A partir das novas regras, a empresa que solicitar a utilização de incentivo, renúncia ou benefício tributário na importação estará sujeita à verificação de sua regularidade no momento do registro da Declaração Única de Importação (Duimp), no Portal Único de Comércio Exterior.
Caso a empresa não possua a habilitação exigida para determinado benefício, o próprio sistema poderá impedir o registro da declaração. Nos demais casos de irregularidade, a operação poderá prosseguir, mas o importador será cientificado da inconsistência identificada.
A medida exige atenção especial das empresas que utilizam benefícios fiscais nas operações de comércio exterior, pois questões relacionadas à regularidade fiscal e às habilitações poderão gerar impactos diretos na operação.
Para continuar usufruindo benefícios fiscais, as empresas deverão manter, entre outros requisitos:
- regularidade fiscal perante a União;
- ausência de pendências relevantes no Cadin;
- regularidade perante o FGTS;
- regularidade cadastral do CNPJ;
- adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
- inexistência de determinadas sanções; e
- habilitação prévia perante a Receita Federal, quando exigida.
Essas condições devem ser mantidas durante todo o período de utilização do benefício fiscal.
Caso seja identificada uma irregularidade, a empresa poderá ser intimada para regularizar sua situação. Não havendo solução dentro do prazo estabelecido, poderá ocorrer o cancelamento da habilitação ou o impedimento da continuidade da fruição do benefício.
Outro ponto de grande impacto é a possibilidade de exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos desde o início do período em que foi constatada a irregularidade, acrescidos dos encargos legais.
Até 31 de dezembro de 2026, a Receita Federal prevê um período orientativo para que as empresas sejam informadas sobre irregularidades e possam promover o saneamento de suas pendências.
O período representa uma importante oportunidade para empresas, especialmente importadores e exportadores, realizarem uma revisão preventiva de seus benefícios fiscais, habilitações e procedimentos de conformidade.
A nova sistemática reforça a necessidade de acompanhamento permanente dos requisitos necessários à manutenção dos benefícios fiscais. Uma irregularidade cadastral, fiscal ou relacionada à habilitação pode gerar consequências relevantes para a operação e para a carga tributária da empresa.
O Gilli Basile Advogados atua na assessoria tributária de empresas, auxiliando na análise de benefícios fiscais, habilitações, operações de comércio exterior e prevenção de contingências tributárias.
Uma análise preventiva e especializada pode ser fundamental para identificar riscos, corrigir irregularidades e preservar benefícios fiscais importantes para a competitividade e segurança das operações empresariais. Solicite o contato de um especialista para mais informações.