Receita Federal esclarece tributação de serviços prestados ao exterior e possibilidade de dedução do imposto pago no exterior
Solução de Consulta Cosit nº 139/2026 traz importante orientação sobre o momento de tributação das receitas de serviços prestados ao exterior e o aproveitamento do imposto pago no país de origem
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 139, de 10 de agosto de 2026, trazendo importantes esclarecimentos para empresas brasileiras tributadas pelo Lucro Real que prestam serviços a clientes domiciliados no exterior e sofrem retenção de imposto de renda no país de origem da receita.
O entendimento é especialmente relevante porque define quando essas receitas devem ser submetidas ao IRPJ e à CSLL e, consequentemente, em que momento o imposto pago no exterior pode ser deduzido no Brasil.
Receita de serviços ao exterior deve integrar as estimativas mensais
Segundo a Receita Federal, as receitas decorrentes de prestação direta de serviços para fontes no exterior devem ser reconhecidas pelo regime de competência e integrar a base de cálculo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, no mês em que forem reconhecidas.
A Receita esclareceu que a regra prevista no art. 25 da Lei nº 9.249/1995, que determina o cômputo, em 31 de dezembro, de determinados rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, não se aplica às receitas decorrentes da prestação direta de serviços ao exterior.
Assim, uma empresa brasileira que preste diretamente serviços para uma empresa estrangeira não deve simplesmente aguardar o encerramento do ano-calendário para tributar essas receitas. Estando sujeita ao Lucro Real com recolhimentos mensais por estimativa, a receita deve ser considerada na apuração mensal do IRPJ e da CSLL.
Um dos principais pontos da Solução de Consulta está relacionado ao imposto de renda retido e pago no exterior.
A Receita Federal reconheceu que o imposto pago no país de domicílio do contratante pode ser deduzido do IRPJ brasileiro no mesmo mês em que a receita correspondente for reconhecida e tributada nas estimativas mensais.
O entendimento representa uma mudança relevante em relação à orientação anteriormente apresentada pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 18/2021, que foi expressamente reformada pela nova manifestação.
A lógica adotada pela Receita é de que, se a receita de prestação de serviços é tributada mensalmente, o aproveitamento do imposto pago no exterior também deve acompanhar esse mesmo momento de tributação.
Apesar de admitir a utilização do imposto pago no exterior nas estimativas mensais, a Receita Federal estabeleceu uma importante limitação.
O crédito decorrente do imposto pago no exterior não pode gerar saldo negativo de IRPJ passível de restituição ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.
Caso, ao final do ano-calendário, o IRPJ apurado seja insuficiente para absorver integralmente o crédito utilizado nas estimativas, a parcela correspondente deverá ser estornada e mantida sob controle na Parte B do Lalur, para eventual aproveitamento em períodos posteriores.
A própria Solução de Consulta apresenta exemplo em que parte das antecipações mensais corresponde ao imposto pago no exterior. Nesse cenário, somente os valores efetivamente pagos por meio de DARF integram o saldo negativo de IRPJ. O imposto estrangeiro deve ser controlado separadamente.
A orientação é particularmente relevante para empresas brasileiras que possuem receitas de serviços prestados a clientes estrangeiros e estão sujeitas à retenção de imposto de renda no exterior.
Além de definir o momento correto de tributação, a Solução de Consulta reforça a necessidade de uma gestão adequada dos créditos de imposto pago no exterior, evitando que valores sejam indevidamente considerados como saldo negativo de IRPJ.
A conclusão da Receita Federal é objetiva: as receitas de prestação de serviços provenientes do exterior devem compor as estimativas mensais de IRPJ e CSLL; o imposto pago no exterior pode ser deduzido no mesmo mês da tributação da receita; porém, esse crédito não pode resultar em saldo negativo de IRPJ.
Para empresas que realizam operações internacionais, a correta análise da tributação antes mesmo da contratação e da prestação dos serviços pode evitar recolhimentos indevidos, perda de créditos e problemas na apuração do saldo negativo.
Nesse contexto, contar com assessoria jurídica tributária especializada é fundamental para avaliar a estrutura das operações, os documentos necessários para comprovação do imposto pago no exterior e a forma adequada de aproveitamento dos créditos no Brasil.
O Gilli Basile Advogados possui profissionais especializados em tributação internacional e pode auxiliar empresas na análise e estruturação tributária de suas operações realizadas com o exterior. Solicite o contato de um especialista para mais informações.