A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu relevantes alterações no Processo Administrativo Fiscal (PAF), especialmente no que se refere à contagem e suspensão dos prazos processuais.
No que tange ao procedimento fiscal, houve a ampliação do prazo de validade dos atos de início da fiscalização, que passou de 60 para 90 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, desde que formalizada por meio de ato escrito da autoridade competente.
Outra alteração relevante refere-se aos prazos para a interposição de impugnação e do recurso voluntário, que passaram a ser de 20 dias úteis, em substituição aos prazos anteriores de 30 dias corridos.
No tocante aos demais recursos previstos no processo administrativo fiscal, a Lei Complementar nº 227/2026 não promoveu alterações específicas. Contudo, estabeleceu que na ausência de previsão expressa, o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública será de 10 dias úteis.
Por fim, a Lei instituiu expressamente o recesso processual, com a suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, sendo que nesse intervalo não serão realizadas sessões de julgamento no órgão.
Ficou com dúvidas? A Equipe da Gilli Basile Advogados está à disposição para auxiliá-lo. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.
Quer saber mais sobre os últimos acontecimentos ligados a Reforma Tributária? Leia as seguintes notícias:
Redução de benefícios fiscais federais já está em vigor e terá aplicação escalonada em 2026
Atenção Importadores – redução dos benefícios fiscais na importação!
Extinção do IPI e a Lei de Informática: fim do benefício?
Por Heloíse Tomazoni Grabner e Raquel Mattos Oliveira