Decisão Judicial Reforça a Importância do Registro de Marcas
Em fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proibiu que uma empresa utilizasse os símbolos oficiais de um clube de futebol brasileiro, tendo em vista que a marca estava regularmente registrada no INPI e não havia autorização expressa para sua utilização.
O julgado foi proferido em uma ação de abstenção de uso de marca, com pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada pela Confederação Brasileira de Futebol e pelo Santos Futebol Clube. Na demanda, foi comprovado que uma empresa estava utilizando de forma indevida a marca, os símbolos e os logotipos de propriedade das Autoras.
Na sentença, a empresa foi proibida de comercializar os produtos com a marca das Autoras, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de ter sido condenada ao pagamento de indenização por danos materiais a título de royalties. Já o Tribunal de Justiça, além de confirmar a sentença de primeiro grau, condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00.
A decisão ressalta a importância e relevância das empresas registrarem as marcas dos seus produtos ou serviços, a fim de salvaguardar os direitos previstos na Lei de Propriedade Intelectual.
Fonte: Apelação n. 5111979-95.2022.8.24.0023/SC
Por João Vitor Basile e Larissa Vogel Link
