Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM

No âmbito da classificação fiscal, há decisões recentes que têm reconhecido o direito dos importadores de classificar o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Um exemplo notável é a ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, na qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não seria correto classificar esses tipos de suplementos alimentares na NCM 1806.90.00, uma vez que não possuem a quantidade mínima de 25% de cacau para serem considerados como “chocolate”.

Nesse contexto, o Tribunal chegou à conclusão de que a base de composição do produto é o concentrado proteico do soro do leite em pó, enfatizando que a adição de cacau em pó não altera sua finalidade de uso nem sua forma de apresentação como suplemento alimentar.

Portanto, a quantidade mínima de cacau na sua composição não é característica essencial, sendo fundamental que a classificação específica do produto prevaleça sobre a classificação mais genérica.

Assim, a decisão reconheceu que a NCM 2106.10.00 é classificação mais específica, já que trata dos concentrados de proteína e, portanto, prevalece sobre a mais genérica 1806.90.00, relacionada a outras preparações alimentícias que contenham cacau.

A vantagem da correta classificação fiscal é a redução de impostos, resultando em uma economia considerável para os importadores, conforme demonstra-se na tabela abaixo:

Por Alícia Bremer e Gabriela Buzzi de Borba