No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Resolução Gecex nº 477/2023, que promove alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas contida nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, datada de 21 de dezembro de 2021.
A Resolução Gecex nº 284/2021 trata da redução da alíquota do Imposto de importação aplicada a autopeças novas, não produzidas no Brasil e que serão utilizadas na fabricação de produtos automotivos, quando classificadas como Ex-Tarifário.
Destaca-se que as modificações realizadas, abrangem tanto a exclusão quanto a inclusão de autopeças mencionadas nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Dessa forma, é de suma importância analisar as atualizações estabelecidas pela Resolução Gecex nº 477/2023, para verificar se a NCM que sua empresa utiliza na importação de autopeças está sujeita ao benefício de redução da alíquota do imposto de importação ou se, porventura, tenha sido excluída da lista.
O escritório Gilli Basile Advogados fica à disposição para outras informações.
Por Alícia Bremer e Gabriela Buzzi de Borba