TTD Têxtil não se aplica na venda de mercadoria industrializada fora do estabelecimento
Por meio da Resposta à Consulta COPAT de nº 42/2023, a SEFAZ do Estado de Santa Catarina compreendeu ser aplicável a alíquota de 12% de ICMS em mercadorias têxteis de vestuário que tiveram seu processo de industrialização realizado integralmente por estabelecimento terceiro contratado. No caso analisado, uma empresa que efetua operações de importação e exportação […]
STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003, que versam sobre medidas despenalizadoras, consistentes na suspensão da pretensão punitiva estatal em consequência do parcelamento de débitos tributários e na extinção da punibilidade do agente caso […]
Parcelamento de Débitos de ICMS com até 95% de desconto!
O Convênio CONFAZ n. 113/2023, de 4 de agosto de 2023, autorizou o estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, com redução de multa e juros. Nos termos do Convênio, o […]
PGFN possibilita nova modalidade de negociações de débitos com a União, conforme Edital n. 03/2023
Os contribuintes que possuem débitos junto à União ganharam mais uma modalidade de transação com a publicação do Edital PGDAU n. 03 de 25 de maio de 2023, que, sem prejudicar a adesão das demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 6.757/2022, ou em outros Editais eventualmente abertos, possibilita uma nova negociação com […]
TJRJ responsabiliza marketplaces por ICMS não recolhido por lojistas
Os marketplaces sofreram um revés em uma importante discussão tributária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou constitucional lei que responsabiliza empresas como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas pelo não pagamento de ICMS por parte dos lojistas que comercializam produtos em suas plataformas de venda on-line. Além do […]
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de […]
União tenta reverter resultado de decisões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A discussão envolvendo a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) se prolongou durante anos e, após análise pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 574.706/PR em […]
STF suspende os efeitos de decretos no tocante à redução do IPI de produtos produzidos pelas indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico
O Ministro Alexandre de Moraes – Relator – entendeu pela suspensão dos efeitos da íntegra dos Decretos nº 11.047/2022, 11.052/2022, 11.055/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 8º, “b”, da Lei nº 8.387/1991. […]