Blumenau cria programa de parcelamento com até 100% de desconto em juros e multa
Na última quinta-feira (24/07), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 2416/2025, que instituiu o Programa Renovar Blumenau 2025, destinado à recuperação fiscal de débitos inscritos em dívida ativa até a data de publicação da Lei Complementar. Com o programa, os contribuintes poderão quitar ou parcelar seus débitos com descontos […]
Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal
A recuperação judicial é um procedimento disposto na Lei n. 11.101 de 2005 que institui diversos mecanismos para possibilitar a superação de crise econômico-financeira pelas sociedades empresárias, tais como a concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas. Sendo assim, muitas empresas se utilizam desse […]