Portaria da Receita Federal fixa nova exigência para auditor lançar Representação Fiscal para Fins Penais

Desde 2018, a Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 1.750/2018 que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social de caráter tributário, dentre outros dispositivos. Em seu art. 6º, especificamente, determina que a representação para fins penais, decorrente de procedimento fiscal, seja […]