Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas

No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas (IRBI). Essa portaria é baseada na modificação do inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº […]